DECRETO Nº 05-2025 – DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO DE CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 003-2025 – APROVA AS CONTAS ANUAIS DO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2013 DO EX-PREFEITO JOSÉ LEAL
DECRETO LEGISLATIVO Nº 003-2025 – APROVA AS CONTAS ANUAIS DO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2013 DO EX-PREFEITO JOSÉ LEAL