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Mês: DEZEMBRO

PROJETO DE LEI Nº 019-2025 – ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 718-2024 DO PROGRAMA RECOMEÇO

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 004-2025 – APROVA AS CONTAS ANUAIS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 003-2025 – APROVA AS CONTAS ANUAIS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013

PARECER PRÉVIO DO TCE Nº 3258 – SR. JOSÉ LEAL

OFÍCIO PMI – ASSUNTO PROJETO DE LEI Nº 019-2025

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OFÍCIO- ANCELMO DIAS – ASSUNTO CONVITE PARA A FINAL DA 13ª EDIÇÃO DA COPA DA LARANJA

DECRETO Nº 05-2025 – DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO DE CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO

DECRETO LEGISLATIVO Nº 003-2025 – APROVA AS CONTAS ANUAIS DO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2013 DO EX-PREFEITO JOSÉ LEAL

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